ELINALVA HENRIQUE DA SILVA, na qualidade de representante legal e CONTROLADOR(A), do 2° OFÍCIO DE PACATUBA-CE, nome fantasia CARTÓRIO ELINALVA HENRIQUE, em respeito à LGPD e ao Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabelece que:

Considerando que a notária e registradora é o CONTROLADOR(A), do 2° Ofício de Pacatuba-CE, cuja função é definida no art. 5º §VI da LGPD, tendo a competência para tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, além das responsabilidades exigidas pela lei.

Considerando que o ENCARREGADO é o responsável em garantir que a coleta e o tratamento de dados ocorram de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como com as principais normas e implementações de Compliance e Boas-Práticas na área, além das atividades elencadas no artigo 41º, §2 da LGPD.

O CONTROLADOR(A), em cumprimento a determinação do artigo 6° do Provimento 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e artigo 41º, §2 da LGPD, nomeia, neste ato, o Sr(a). PEDRO VICTOR DUARTE COSTA, como ENCARREGADO do 2° OFÍCIO DE PACATUBA-CE.