Tabela de Emolumentos

TABELA DE EMOLUMENTOS 2024 – VIGENCIA 02.01.2024

ANEXOS À PORTARIA nº 2871/2023-GABPRESI – REPUBLICADA NO DJEA DE 19/12/2023

LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICADA: LEI Nº 13.180 (DE 26.12.2001 – D.O. 27.12.01), LEI Nº 14.826 (DE 28.12.2010 – D.0. 29/12/2010) E LEI 16.131/2016 (DE 01.11.2016 – D.O.
DE 14.11.2016). OBS.: O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE atualiza os valores dos atos das Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais válidos a partir de 02.01.2024 em
4,6836650717%, mesmo percentual aplicado pela SEFAZ ao reajustar o valor unitário da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará-UFIRCE para o exercício fiscal de 2024
de R$ 5,49228 para R$ 5,74952, conforme Instrução Normativa SEFAZ nº 143, publicada à pág. 22 do Diário Oficial do Estado do Ceará de 15.12.2023.