O que é uma instituição de bem de família?

A instituição de bem de família é permite a proteção de um imóvel residencial de até 250 m² de área construída, destinado à moradia da entidade familiar, contra execuções de dívidas civis, comerciais, trabalhistas e fiscais. Em outras palavras, trata-se de uma forma legal de proteger o seu lar de possíveis penhoras ou alienações em caso de dívidas.

Como funciona a instituição de bem de família?

A instituição de bem de família deve ser registrada em cartório, seguindo as regras previstas na legislação. É necessário que o imóvel esteja quitado, seja utilizado como residência da entidade familiar (ou seja, não pode ser um imóvel utilizado para fins comerciais) e não ultrapasse o limite de 250 m² de área construída.

Uma vez instituído o bem de família, o imóvel se torna impenhorável, ou seja, não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas, salvo em algumas situações específicas, como dívidas de pensão alimentícia, impostos relacionados ao próprio imóvel e obrigações trabalhistas dos empregados que nele residam.

Quais são os benefícios da instituição de bem de família?

Proteção patrimonial: É uma forma eficiente de proteger o imóvel residencial da entidade familiar. Segurança para a família: Garantir a proteção do lar é uma forma de proporcionar segurança e tranquilidade para a família.

Planejamento sucessório: A instituição de bem de família pode ser uma estratégia de planejamento sucessório, permitindo a transmissão do imóvel aos herdeiros de forma protegida e facilitada.

Onde posso fazer?

Para registrar uma Instituição de Bem de Família, você poderá se dirigir até o Cartório Elinalva Henrique, em Pacatuba, Ceará, ou até mesmo solicitar informações precisas através dos canais de atendimento.

• WhatsApp: (85) 3345-1218 ou (85) 9 9688-8191
• Redes Sociais: @cartorioelinalvahenrique