O que é?

O registro civil de uma pessoa jurídica é um procedimento que formaliza a criação e legalização de uma empresa perante os órgãos governamentais. Esse processo é fundamental para garantir a existência legal da empresa e é obrigatório por lei.

Como faço o meu registro civil de pessoa jurídica?

Para fazer o registro civil da pessoa jurídica, é necessário seguir os seguintes passos:

• Definir o tipo de empresa que será registrada: há diversos tipos de empresa, como sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sociedade anônima, entre outras. É importante escolher o tipo de empresa que melhor se adequa às necessidades do negócio.
• Verificar a disponibilidade do nome empresarial: é preciso verificar se o nome escolhido para a empresa está disponível na Junta Comercial do estado em que a empresa será registrada.
• Elaborar o contrato social: o contrato social é o documento que define as regras e condições da empresa. É necessário elaborá-lo com cuidado, de acordo com a legislação vigente.
• Obter o CNPJ: o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é o registro fiscal da empresa. Para obtê-lo, é preciso acessar o site da Receita Federal e realizar o cadastro.
• Registrar a empresa na Junta Comercial: o registro da empresa é feito na Junta Comercial do estado em que a empresa será estabelecida. É necessário apresentar os documentos exigidos, como o contrato social e o comprovante de CNPJ.
• Registrar a empresa na prefeitura: dependendo da cidade em que a empresa será estabelecida, é necessário realizar o registro na prefeitura para obter o alvará de funcionamento.
• Registrar a empresa nos demais órgãos públicos: dependendo da atividade da empresa, é necessário realizar o registro em outros órgãos públicos, como a Secretaria da Fazenda e o Corpo de Bombeiros.

Esses são os principais passos para fazer o registro civil da pessoa jurídica. É importante lembrar que o processo pode variar de acordo com a região e a atividade da empresa. É recomendável contar com o auxílio de um contador para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente.